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O Estatuto da Criança e do Adolescente incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de direitos e proteções em diversas áreas de fundamental importância para esse grupo como educação, saúde, família, violência doméstica e criminalidade.

Entre eles, a Giannini Advogados destaca sua atuação nos dois temas mais sensíveis trazidos pela ECA: a colocação de menor em família substituta e o Direito Penal do Adolescente.

O primeiro trata do menor sob os cuidados de terceiros, parentes ou não, que em razão da assistência material, moral e educacional prestada à criança ou ao adolescente, somada a formação de laços afetivos entre eles, concede a essa nova família o direito de criá-los, opondo-se, inclusive aos pais, se necessário.

Trata-se ainda da adoção, em que a nova família torna-se a única família, desfazendo-se o vínculo de parentesco da criança ou adolescente com seus pais biológicos por meio de processo judicial.

O segundo trata da defesa do adolescente que pratica conduta classificada como crime.

Antes restrito aos lares menos estruturados ou favorecidos economicamente, o tema tem ganhado importância entre as famílias de média ou alta renda, em especial pela violação da honra e da privacidade de terceiros nas redes sociais; e pelo uso e compartilhamento cada vez mais precoce de substâncias entorpecentes.