Até quando os filhos têm direito à pensão?


Há uma idade definida em lei que limita a obrigação alimentar?

Iria ela até os 18 anos? 21 anos? 24 anos?


Essa é uma dúvida que ainda comum para mães e pais, especialmente daqueles que se aproximam da maioridade.


Na realidade, a lei não define um momento exato para que os pais deixem de arcar com os alimentos dos filhos. Preenchendo essa lacuna, a jurisprudência entendeu que a obrigação alimentar é devida até a conclusão de ensino superior em sua duração regular. Isso significa que a depender do curso escolhido pelo filho, os alimentos podem se estender por 4 ou 6 anos para além da maioridade.

Nos casos em que há a necessidade de curso pré-vestibular para admissão em curso superior, esse período deve ser incluído na obrigação alimentar, desde que razoáveis.


Uma vez na universidade, não se admite a extensão dos alimentos em razão de atrasos na colação de grau por culpa do alimentando - como dependências ou reprovações - podendo o genitor pedir sua exoneração da obrigação nestas circunstâncias.

Também não se admite a extensão da obrigação pelo interesse do alimentando em curso de pós graduação ou mestrado, devendo ele próprio arcar com essas despesas.


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